CIDADE DIGITAL É PROJETO DE PAPEL

O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular durante sessão realizada no dia 18 de março, o processo licitatório e também o contrato referente ao “Programa Cidade Digital”, que seria implantado em Paulínia, durante a gestão do ex-prefeito José Pavan Junior (PSB), e que apesar de ser estimado mais de R$ 23 milhões aos cofres públicos, “nem saiu do papel”. Além de Pavan, que foi identificado como autoridade responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação, foram multados os ex-secretários, Leonardo Espártaco Cézar Ballone (Secretário de Negócios Jurídicos) e Esdras Pavan (Secretário de Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação) como sendo as autoridades que firmaram os Instrumentos, sendo que o ex-prefeito também foi um dos responsáveis por essa ação.

Os conselheiros do TCE-SP ao analisarem os itens da licitação e também no contrato firmado com o Consórcio Smart Cities, responsável na Prestação de serviços de implantação, gestão, capacitação, operação, manutenção e fornecimento de infraestrutura da rede de comunicação do Município de Paulínia, visando possibilitar a interconexão das Unidades de Gestão do Governo Municipal e a inclusão digital dos munícipes encontraram as irregularidades e aplicaram multas aos responsáveis.

Entre as irregularidades encontradas tanto no processo licitatório, como no contrato, estão o fato de não terem sido apresentados os planos de viabilidade, de sustentação e a análise de risco para o empreendimento da municipalidade, de forma a colocar todo o projeto em fase alerta e com grande impacto negativo caso algum sinistro viesse a ocorrer; como faria para vencer os obstáculos que surgissem pelo caminho planejado e como seriam cobertas as eventuais despesas para abertura de valas, ruas, concretagem e outras decorrentes dessas atividades de construção da infraestrutura; a garantia de continuidade do negócio, nem mesmo a preservação de investimentos anteriormente realizados pela municipalidade; o fato das especificações técnicas do equipamento não explicarem as funcionalidades pretendidas, fato esse que, aliado à indicação no objeto do computador para gerenciamento gráfico, com marca (Intel Xeon Quad Core), conduz ao direcionamento da licitação, entre outras questões.

O Contrato foi celebrado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Paulínia em 12 de janeiro de 2012 e foi estimado em R$ 23.579.719,10 (vinte e três milhões quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e dezenove reais e dez centavos).

Em seu despacho, o conselheiro Renato Martins Costa, responsável pelo caso declara, “voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 43/2011 e do Contrato nº 027/2012, de 12 de janeiro de 2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paulínia e o Consórcio Smart Cities, acionando, por conseguinte o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico aos responsáveis legais José Pavan Júnior, Leonardo Espártaco Cézar Ballone e Esdras Pavan, multas individuais no valor correspondente a 200 UFESP´s, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado”, conclui.

O Programa

O “Programa Cidade Digital”, abrangeria entre os serviços oferecidos, o monitoramento de Segurança por Câmeras em vários pontos da cidade; além da “Internet Gratuita”. Durante as festividades em comemoração ao 48º Aniversário de Paulínia, o pessebista aproveitou para lançar o programa, e algumas câmeras de vigilância chegaram a ser instaladas em alguns pontos. O projeto previa a instalação de 150 câmeras pela cidade.

Outro serviço que o “Programa Cidade Digital” abrange, o da Internet Gratuita, também não saiu do papel, sendo que em 2011, Pavan afirmou durante o lançamento de que a previsão era que até o final do ano a mesma já estaria em funcionamento em toda a cidade, mas o serviço, por enquanto não está disponível em nenhum bairro.

Em outubro passado do mesmo ano, a Prefeitura de Paulínia começou a instalação das torres que pertencem ao projeto “Cidade Digital”. Elas foram instaladas no Centro Odontológico (Serod), no bairro Monte Alegre, na Creche “Beatriz Fadin da Silva”, no Cooperlotes e na EMEI “Leonor J. de Campos Pietrobom”, no bairro Alto de Pinheiros.

A contratação da empresa para a prestação deste tipo de serviço, consta de acordo com informações do Semanário Oficial do Município, Edição 944, datado de 15 de fevereiro de 2012, Extrato de Contrato sob nº 027/2012, onde a contratante é a Prefeitura Municipal de Paulínia e a contratada, o Consórcio Smart Cities (N&DC Systems Integrator Comércio e Serviços de Informática Ltda., Logic Engenharia e Construção Ltda., Ignis Tecnologia da Informação e Comunicação Ltda.).

Outro fator interessante sobre a questão é que em uma sessão dos vereadores, realizada no mês de setembro de 2011, foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 42/11, onde a empresa ganhadora de terras foi a IGNIS Tecnologia da Informação e Comunicação Ltda., uma das empresas responsáveis pelos serviços da “Cidade Digital”. Na época, a IGNIS possuía um capital social de apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais) e foi beneficiada com a doação de um terreno de aproximadamente 4 mil metros quadrados. Ou seja, a mesma empresa que ganhou a licitação havia sido beneficiada com uma área pelo prefeito.